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Projeto de Lei 693/X
Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os pensionistas, desempregados e beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-03-20 |  Entrada

2009-03-24 |  Admissão

2009-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.13


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
Data de nomeação: 2009.04.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.05.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.13
     

2009-03-25 |  Anúncio

2009-03-26 |  Publicação
2009-05-14 |  Discussão generalidade
2009-05-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)