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Proposta de Lei 255/X/4
Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2009-03-17 |  Entrada

2009-03-19 |  Admissão

2009-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Solicita ao PAR a reapreciação do Despacho de Baixa (Of. 83/6ª-CAEIDR - 2009-03-24)
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
     

2009-03-20 |  Anúncio

2009-03-21 |  Publicação
2009-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-13


Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2009-05-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE
Ausência: PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
     

2009-04-27 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-05-14 |  Discussão generalidade
2009-05-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-05-15 na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: 2-PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)