Alteração ao artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, Código do Procedimento e do Processo Tributário.
[formato DOC]
[formato PDF]
2009-03-04 |
Entrada
2009-03-06 |
Admissão
2009-03-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2009-03-11 |
Anúncio
2009-03-12 |
Publicação
2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14