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Projeto de Lei 674/X/4
Alteração do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, Código do Imposto sobre Valor Acrescentado. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-02-26 |  Entrada

2009-03-02 |  Admissão

2009-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-06


Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2009-05-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP

Autores do Parecer
Aldemira Pinho (PS)
     

2009-03-04 |  Anúncio

2009-03-05 |  Publicação
2009-05-06 |  Discussão generalidade
2009-05-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-05-07 na Reunião Plenária n.º 77 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)