Alteração aos Artigos 13.º e 59.º e aditamento de um Artigo 54.º-A ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o rendimentos das Pessoas Singulares.
[formato DOC]
[formato PDF]
2009-02-19 |
Entrada
2009-02-25 |
Admissão
2009-02-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2009-02-26 |
Anúncio
2009-02-28 |
Publicação
2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14