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Projeto de Lei 668/X/4
Alteração dos Artigos 69.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o rendimentos das Pessoas Singulares. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-02-19 |  Entrada

2009-02-25 |  Admissão

2009-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
António Silva Preto (PSD)
     

2009-02-26 |  Anúncio

2009-02-28 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14