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Projeto de Lei 664/X
Proíbe a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-02-18 |  Entrada

2009-02-20 |  Admissão

2009-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
Data de nomeação: 2009.03.03
     

2009-02-25 |  Anúncio

2009-02-27 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14