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Ratificação 125/VI/4
Decreto-lei nº 225/94, de 5 de Setembro, que cria incentivos a regularização da cobrança de tributos e outras receitas administradas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.



Autoria
1994-11-03 |  Entrada

1994-11-08 |  Admissão

1994-11-09 |  Anúncio

1994-11-11 |  Publicação