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Projeto de Lei 661/X/4
Altera o Cartão Especial de Identificação de Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 de 1 de Março. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-02-13 |  Entrada

2009-02-20 |  Admissão

2009-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-03-11


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2009-03-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
João Serrano (PS)
     

2009-02-25 |  Anúncio

2009-02-27 |  Publicação

2009-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-03-13 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-03-13 |  Requerimento Votação Especialidade (Final Global)
Votação em 2009-03-13 na Reunião Plenária n.º 57, Requerimento (PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV) solicitando votação na especialidade em Plenário, final global, bem como dispensa de redacção final e do prazo de reclamação do n.º 1 do artigo 157.º do Regimento Aprovado Votação em 2009-03-13 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-03-13 |  Votação na especialidade
Votação em 2009-03-13 na Reunião Plenária n.º 57, Artigo 1.º - Proposta apresentada pelo PS de alteração à alínea d) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março. Aprovado Votação em 2009-03-13 na Reunião Plenária n.º 57, Proposta apresentada pelo PS de alteração ao n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março. Aprovado Votação em 2009-03-13 na Reunião Plenária n.º 57, Proposta apresentada pelo PS de alteração ao n.º 5 do artigo 15.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março. Aprovado Votação em 2009-03-13 na Reunião Plenária n.º 57, Votação do corpo do artigo 1.º Aprovado Votação em 2009-03-13 na Reunião Plenária n.º 57, Votação do artigo 2.º Aprovado Votação em 2009-03-13 na Reunião Plenária n.º 57, Proposta apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 3.º Aprovado Votação em 2009-03-13 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)

2009-03-13 |  Votação final global
Votação em 2009-03-13 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado Votação em 2009-03-13 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-03-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março
Versão: 1

2009-03-16 |  Envio para promulgação

2009-03-23 |  Promulgação

2009-03-24 |  Referenda

2009-03-27 |  Envio INCM

2009-04-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2009 Título: Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março [DR I série n.º 64/2009 2009.04.01]