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Apreciação Parlamentar 100/X/4
Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-02-04 |  Entrada

2009-02-05 |  Admissão

2009-02-11 |  Anúncio

2009-02-14 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14