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Projeto de Lei 644/X
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-01-16 |  Entrada

2009-01-20 |  Admissão

2009-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.02.11


Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
Data de nomeação: 2009.01.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.02.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.02.19
     

2009-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
Data do Relatório/Parecer: 2009.02.10


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Helena Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2009.01.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.02.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.02.10
     

2009-01-21 |  Anúncio

2009-01-22 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14