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Projeto de Lei 644/X/4
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-01-16 |  Entrada

2009-01-20 |  Admissão

2009-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-02-19


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2009-02-17
Aprovado
Contra:PCP
Ausência: BE
A Favor: PS, PSD, PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
     

2009-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-02-10


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2009-02-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Ausência: BE, PEV, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

Autores do Parecer
Helena Oliveira (PSD)
     

2009-01-21 |  Anúncio

2009-01-22 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14