Altera e clarifica o Artigo 29.º do Código do IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativo às obrigações genéricas dos contribuintes e o Artigo 32.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.
[formato DOC]
[formato PDF]
2008-12-18 |
Entrada
2008-12-19 |
Admissão
2008-12-19 |
Anúncio
2008-12-19 |
Publicação
2008-12-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14