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Proposta de Lei 242/X/4
Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2008-12-12 |  Entrada

2008-12-16 |  Admissão

2008-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-21


Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2009-01-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

2008-12-17 |  Anúncio

2008-12-18 |  Publicação
2009-01-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-03-05 |  Discussão generalidade
2009-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-03-06 na Reunião Plenária n.º 54 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)