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Projeto de Lei 619/X
Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-12-12 |  Entrada

2008-12-16 |  Admissão

2008-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.01.14


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Adão Silva (PSD)
Data de nomeação: 2009.01.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.01.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.01.21
     

2008-12-17 |  Anúncio

2008-12-18 |  Publicação
2009-01-23 |  Discussão generalidade
2009-01-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD
A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)