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Projeto de Lei 609/X
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-11-27 |  Entrada

2008-12-03 |  Admissão

2008-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.01.06


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paula Barros (PS)
Data de nomeação: 2008.12.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.01.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.01.06
     

2008-12-04 |  Anúncio

2008-12-06 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14