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Projeto de Lei 609/X/4
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-11-27 |  Entrada

2008-12-03 |  Admissão

2008-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-06


Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2009-01-06
Aprovado por unanimidade CDS-PP, PEV
Autores do Parecer
Paula Barros (PS)
     

2008-12-04 |  Anúncio

2008-12-06 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14