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Proposta de Lei 239/X/4
Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2008-11-26 |  Entrada

2008-12-02 |  Admissão

2008-12-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-22


Votação na reunião da Comissão n.º 103 em 2009-01-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP

Autores do Parecer
Aldemira Pinho (PS)
     

2008-12-03 |  Anúncio

2008-12-04 |  Publicação
2009-01-23 |  Discussão generalidade
2009-01-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-01-23 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)