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Proposta de Lei 231/X/4
Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-11-18 |  Entrada

2008-11-21 |  Admissão

2008-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-12-18


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2008-12-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Marisa Costa (PS)
     

2008-11-27 |  Anúncio

2008-11-29 |  Publicação
2008-12-19 |  Discussão generalidade
2008-12-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-12-19 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2008-12-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-03-25

  Envio do texto final: 2009-03-25


Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2009-03-25, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
     

2009-03-27 |  Votação final global
Votação em 2009-03-27 na Reunião Plenária n.º 63, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-03-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Versão: 1

2009-05-05 |  Envio para promulgação

2009-05-19 |  Promulgação

2009-05-20 |  Referenda

2009-05-27 |  Envio INCM

2009-05-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2009 Título: Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida [DR I série n.º 104/2009 2009.05.29]