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Proposta de Lei 233/X
Complemento de pensão. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2008-11-18 |  Entrada

2008-11-21 |  Admissão

2008-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.12.16


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Coutinho (PS)
Data de nomeação: 2008.12.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.12.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.12.16
     

2008-11-27 |  Anúncio

2008-11-29 |  Publicação
2009-01-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-02-18 |  Discussão generalidade
2009-02-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 48 Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)