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Projeto de Lei 602/X/4
Regime Jurídico da Educação Especial. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-10-29 |  Entrada

2008-10-31 |  Admissão

2008-10-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-11-25


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2008-11-25
Aprovado por unanimidade PEV
     

2008-11-05 |  Anúncio

2008-11-06 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14