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Projeto de Lei 591/X
Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-10-02 |  Entrada

2008-10-06 |  Admissão

2008-10-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Adão Silva (PSD)
Data de nomeação: 2008.10.14
 

Em apreciação pública de 2008.10.28 a 2008.11.26
    

2008-10-08 |  Anúncio

2008-10-09 |  Publicação
2008-10-28 |  Publicação em Separata
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14