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Projeto de Lei 592/X/4
Altera a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril - "Quarta alteração à Lei nº 37/81, de 3 de Outubro". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-10-02 |  Entrada

2008-10-06 |  Admissão

2008-10-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-11-26


Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2008-11-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

2008-10-08 |  Anúncio

2008-10-09 |  Publicação
2008-12-11 |  Discussão generalidade
2008-12-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-12-11 na Reunião Plenária n.º 25 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: CDS-PP