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Projeto de Resolução 379/X/4
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-09-18 |  Entrada

2008-09-18 |  Admissão

2008-09-18 |  Anúncio

2008-09-19 |  Votação Deliberação
Votação em 2008-09-19 na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-09-20 |  Publicação