2008-09-11 |
Entrada
2008-09-15 |
Admissão
2008-09-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
2008-09-17 |
Anúncio
2008-09-18 |
Publicação
2008-12-12 |
Discussão generalidade
2008-12-12 |
Votação na generalidade
Votação em 2008-12-12 na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD
2008-12-12 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14