Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 471/VI/4
Altera a Lei n° 319-A/76, de 3 de Maio (Eleição do Presidente da República), estipulando a necessidade de o presidente da república em exercício de funções marcar a data da realização do 1° sufrágio da eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias



Autoria
1994-12-07 |  Entrada

1994-12-14 |  Admissão

1994-12-14 |  Anúncio

1994-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1994-12-16 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26