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Projeto de Lei 572/X/3
Aditamento do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-07-18 |  Entrada

2008-07-21 |  Admissão

2008-07-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-14


Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2009-01-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
 

Em apreciação pública de 2008.08.20 a 2008.09.18
    

2008-07-24 |  Publicação
2008-08-20 |  Publicação em Separata
2008-09-13 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores; Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-09-24 |  Anúncio

2008-11-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14