Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, Isentando de IRS o Trabalho Extraordinário ou Suplementar.
[formato DOC]
[formato PDF]
2008-07-18 |
Entrada
2008-07-21 |
Admissão
2008-07-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2008-07-24 |
Anúncio
2008-07-24 |
Publicação
2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14