Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
2008-07-18 |
Entrada
2008-07-21 |
Admissão
2008-07-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2008-07-24 |
Anúncio
2008-07-24 |
Publicação
2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14