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Projeto de Lei 570/X/3
Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-07-18 |  Entrada

2008-07-21 |  Admissão

2008-07-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
António Silva Preto (PSD)
     

2008-07-24 |  Anúncio

2008-07-24 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14