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Projeto de Lei 472/VI/4
Altera a Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade



Autoria
1994-12-07 |  Entrada

1994-12-14 |  Admissão

1994-12-14 |  Anúncio

1994-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-02-08

  Envio do texto final: 1995-02-08
Autores do Parecer
José Puig (PSD)
     

1994-12-16 |  Publicação

1995-02-08 |  Discussão generalidade
1995-02-09 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-02-09 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep)