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Projeto de Lei 561/X/3
Revoga o Art 101.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que Estabelece o regime jurídico de protrecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-07-17 |  Entrada

2008-07-21 |  Admissão

2008-07-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-03-04


Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2009-03-03
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Esmeralda Salero Ramires (PS)
 

Em apreciação pública de 2008.09.22 a 2008.10.21
    

2008-07-24 |  Anúncio

2008-07-24 |  Publicação
2008-09-22 |  Publicação em Separata
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14