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Proposta de Resolução 85/VI/4
Aprova o acordo por troca de notas sobre supressão de vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia



Autoria
Autor: Governo
1994-12-27 |  Entrada

1995-01-04 |  Admissão

1995-01-04 |  Anúncio

1995-01-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-01-18
Autores do Parecer
Sousa Lara (PSD)
     

1995-01-05 |  Publicação
1995-01-19 |  Apreciação
1995-01-25 |  Votação global

Votação em 1995-01-25 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN
Ausência: PEV, Mário Tomé (Indep)

1995-03-03 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1995-03-07 |  Envio INCM

1995-03-09 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Supressão de Vistos.
Obs: ACORDO BILATERAL / PORTUGAL ADMISSAO DOS ESTRANGEIROS

1995-04-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Supressão de Vistos [DR I série A n.º 81/1995 1995.04.05]