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Proposta de Resolução 86/VI/4
Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (94/728/EURATOM)



Autoria
Autor: Governo
1995-01-03 |  Entrada

1995-01-04 |  Admissão

1995-01-04 |  Anúncio

1995-01-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-01-20
Autores do Parecer
Luís Geraldes (PSD)
     

1995-01-05 |  Publicação
1995-01-20 |  Apreciação
1995-01-25 |  Votação global

Votação em 1995-01-25 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN
Ausência: PEV, Mário Tomé (Indep)

1995-02-20 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1995-02-23 |  Envio INCM

1995-02-24 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequencias da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Obs: ACORDO DE SCHENGEN / ASILO POLITICO / PROTOCOLO DE ACORDO / RATIFICACAO

1995-03-31 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM) [DR I série A n.º 77/1995 1995.03.31]