Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 207/X
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-05-30 |  Entrada

2008-06-03 |  Admissão

2008-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.06.25


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Adão Silva (PSD)
Data de nomeação: 2008.06.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.06.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.06.25
 

Em apreciação pública de 2008.06.06 a 2008.06.25
    

2008-06-04 |  Anúncio

2008-06-04 |  Publicação
2008-06-06 |  Publicação em Separata
2008-06-27 |  Discussão generalidade
2008-06-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2008-07-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.12.02


Aprovado
     

2008-07-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Intervenções
Matilde Sousa Franco (PS)

2008-07-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2008-07-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autonoma dos Açores

2008-07-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-12-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 23, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2008-12-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
Versão: 1

2008-12-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-12-16
     

2009-01-05 |  Envio para promulgação

2009-01-21 |  Promulgação

2009-01-22 |  Referenda

2009-01-27 |  Envio INCM

2009-01-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2009 Título: Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas [DR I série N.º20/X/4 2009.01.29]