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Proposta de Lei 200/X/3
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-05-13 |  Entrada

2008-05-14 |  Admissão

2008-05-14 |  Anúncio

2008-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-04


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2008-06-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
João Semedo (BE)
     

2008-05-15 |  Publicação
2008-06-06 |  Discussão generalidade
2008-06-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 2008-06-06 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-06-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-15


Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2008-07-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
João Semedo (BE)
     

2008-07-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP

2008-07-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-30


Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2009-01-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-02-05 |  Votação final global
Votação em 2009-02-05 na Reunião Plenária n.º 43, Texto Final apresentado pela Comissão Parlamentar de Saúde. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-02-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
Versão: 1

2009-02-27 |  Envio para promulgação

2009-03-11 |  Promulgação

2009-03-12 |  Referenda

2009-03-19 |  Envio INCM

2009-03-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2009 Título: Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro [DR I série n.º 60/2009 2009.03.26]