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Proposta de Lei 199/X/3
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-05-06 |  Entrada

2008-05-09 |  Admissão

2008-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-11


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2008-06-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, BE
Ausência: CDS-PP

Autores do Parecer
Luís Rodrigues (PSD)
     

2008-05-14 |  Anúncio

2008-05-15 |  Publicação
2008-06-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-06-11 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-06-11 |  Votação na especialidade
Votação em 2008-06-11 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-06-11 |  Votação final global
Votação em 2008-06-11 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado Votação em 2008-06-11 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-06-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria
Versão: 1

2008-06-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-06-24


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2008-06-24, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
     

2008-07-03 |  Envio para promulgação

2008-07-16 |  Promulgação

2008-07-17 |  Referenda

2008-07-28 |  Envio INCM

2008-08-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/2008 Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [DR I série n.º 149/2008 2008.08.04]