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Projeto de Lei 523/X/3
Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-04-28 |  Entrada

2008-04-30 |  Admissão

2008-04-30 |  Anúncio

2008-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-05-21


Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2008-05-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Esmeralda Salero Ramires (PS)
     

2008-05-02 |  Publicação
2008-05-30 |  Discussão generalidade
2008-05-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-05-30 na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: CDS-PP