Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 1 do artigo 1.º Texto Final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos n.ºs 1, 2, 3, 4 e epígrafe do artigo 19.º do Texto Final
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:BE
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do artigo 25.º do Texto Final
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do mapa anexo
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 1 do artigo 14.º do Texto Final
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos n.ºs 2, 3 e epígrafe do artigo 14.º do Texto Final
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do artigo 15.º do Texto Final
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos n.ºs 1, 2, 3 e epígrafe do artigo 16.º do Texto Final
Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 1, das alíneas a), b), c), d) do n.º 2, corpo do n.º 2 e epígrafe do artigo 17.º do Texto Final
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, BE
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos artigos 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 26.º do Texto Final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), corpo e epígrafe do artigo 8.º do Texto Final
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos n.ºs 1, 2, 3, 4 e epígrafe do artigo 9.º do Texto Final
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos n.ºs 1, 2 e epígrafe do artigo 10.º do Texto Final
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 11.º constante do Texto Final
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do artigo 11.º constante do Texto Final com a alteração introduzida
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos artigos 12.º e 13.º do Texto Final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do artigo 3.º Texto Final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos n.ºs 1,2 e epígrafe do artigo 4.º Texto Final
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos n.ºs 1, 2, 3 e epígrafe do artigo 5.º Texto Final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos n.ºs 1, 2, 4 e epígrafe do artigo 6.º Texto Final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 3 do artigo 6.º Texto Final
Aprovado
Contra:CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: PS
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos n.ºs 1, 2, 3 e epígrafe do artigo 7.º do Texto Final
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 2 do artigo 1.º Texto Final
Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 3 do artigo 1.º Texto Final
Aprovado
Contra:CDS-PP, BE
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 4 do artigo 1.º Texto Final
Aprovado
Contra:BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 5 do artigo 1.º Texto Final
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da epígrafe do artigo 1.º do Texto Final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos n.ºs 1, 2 e epígrafe do artigo 2.º Texto Final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)