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Proposta de Resolução 80/X
Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-04-23 |  Entrada

2008-04-30 |  Admissão

2008-04-30 |  Anúncio

2008-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.07.15


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
Data de nomeação: 2008.05.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.07.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.07.15
     

2008-05-02 |  Publicação
2008-07-18 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.
Versão: 1

2008-08-08 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2008-08-08 |  Envio INCM

2008-09-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 49/2008 Título: Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 [DR I série N.º178/X/4 2008.09.15]