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Projeto de Lei 521/X
Altera os requisitos para a atribuição e as condições do Complemento Solidário para Idosos e simplifica o acesso a esta prestação. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-04-18 |  Entrada

2008-04-22 |  Admissão

2008-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Adão Silva (PSD)
Data de nomeação: 2008.05.13
     

2008-04-23 |  Anúncio

2008-04-24 |  Publicação
2008-07-17 |  Discussão generalidade
2008-07-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD
A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)