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Projeto de Lei 479/VI/4
Cria o relatório anual sobre a situação do país em matéria de toxicodependência tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga



Autoria
1995-01-11 |  Entrada

1995-01-12 |  Admissão

1995-01-12 |  Anúncio

1995-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-02-02

  Envio do texto final: 1995-02-02
Autores do Parecer
Alberto Cardoso (PS)
     

1995-01-14 |  Publicação
1995-02-02 |  Discussão generalidade

1995-02-09 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-02-09 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep)