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Projeto de Lei 518/X/3
Alteração do regime remuneratório do Presidente da República. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-04-16 |  Entrada

2008-04-18 |  Admissão

2008-04-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.05.21

Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2008-05-21
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.05.21
     

2008-04-23 |  Anúncio

2008-04-24 |  Publicação
2008-05-28 |  Retirada da iniciativa

2008-06-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-06-06 na Reunião Plenária n.º 93, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-06-06 |  Votação na especialidade
Votação em 2008-06-06 na Reunião Plenária n.º 93, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-06-06 |  Votação final global
Votação em 2008-06-06 na Reunião Plenária n.º 93, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-06-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Segunda alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República
Versão: 1

2008-06-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2008-06-11, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-06-11
     

2008-06-18 |  Envio para promulgação

2008-06-20 |  Promulgação

2008-06-23 |  Referenda

2008-06-27 |  Envio INCM

2008-07-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/2008 Título: Segunda alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República [DR I série n.º 127/X/3 2008.07.03]