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Projeto de Lei 503/X
Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-04-04 |  Entrada

2008-04-08 |  Admissão

2008-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.05.13


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Andrade Miranda (PSD)
Data de nomeação: 2008.04.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.05.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.06.04
     

2008-04-09 |  Anúncio

2008-04-10 |  Publicação
2008-07-02 |  Discussão generalidade
2008-07-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.13


Aprovado por unanimidade
     

2008-07-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-05-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 84, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Intervenções
João Semedo (BE)

2009-05-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Direito de Acompanhamento dos Utentes dos Serviços de Urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Versão: 1

2009-06-18 |  Envio para promulgação

2009-07-02 |  Promulgação

2009-07-03 |  Referenda

2009-07-08 |  Envio INCM

2009-07-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/2009 Título: Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) [DR I série N.º134/X/4 2009.07.14]