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Proposta de Lei 190/X
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da comunidade. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-04-03 |  Entrada

2008-04-07 |  Admissão

2008-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.05.12


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Jorge (PS)
Data de nomeação: 2008.04.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.05.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.05.20
[DR I série A N.º99 2005.05.23 (pág. 36-42)]
     

2008-04-09 |  Anúncio

2008-04-10 |  Publicação
2008-05-23 |  Discussão generalidade
2008-05-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.06.03

Texto da PPL aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-05-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-06-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-06-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da comunidade
Versão: 1

2008-07-08 |  Envio para promulgação

2008-07-14 |  Promulgação

2008-07-16 |  Referenda

2008-07-18 |  Envio INCM

2008-07-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/2008 Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade [DR I série N.º144/X/3 2008.07.28]