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Proposta de Resolução 76/X
Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à entrada, circulação, estadia e estabelecimento dos seus nacionais (versão Portuguesa) [formato DOC] [formato PDF]


Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à entrada, circulação, estadia e estabelecimento dos seus nacionais (versão Catalã) [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-04-02 |  Entrada

2008-04-04 |  Admissão

2008-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.04.28


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
Data de nomeação: 2008.04.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.04.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.05.06
     

2008-04-09 |  Anúncio

2008-04-10 |  Publicação
2008-05-30 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-05-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007
Versão: 1

2008-06-24 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2008-06-24 |  Envio INCM

2008-07-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 28/2008 Título: Aprova o convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à entrada, circulação, estadia e estabelecimentos dos seus nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007 [DR I série N.º139/X/3 2008.07.21]

Petições que lhe deram origem
Número
414/X
Assunto
Solicita a intervenção do Senhor Presidente da Assembleia da República, no sentido de ser ratificado, com a brevidade possível, o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, assinatura em 23 de Julho de 2007.