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Projeto de Lei 493/X/3
Lei da Televisão (Alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, nomeadamente no artigo respeitante ao tempo reservado à publicidade). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-04-02 |  Entrada

2008-04-04 |  Admissão

2008-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.06.18

Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2008-06-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Moura Soeiro (BE)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008.06.18
     

2008-04-09 |  Anúncio

2008-04-10 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14