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Projeto de Lei 485/VI/4
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Autoria
1995-01-20 |  Entrada

1995-01-25 |  Admissão

1995-01-25 |  Anúncio

1995-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1995-01-26 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26