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Projeto de Lei 482/X/3
Lei quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-03-13 |  Entrada

2008-03-14 |  Admissão

2008-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-04-09


Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2008-04-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Renato Leal (PS)
     

2008-03-18 |  Anúncio

2008-03-19 |  Publicação
2008-04-09 |  Discussão generalidade
2008-04-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-04-10 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PSD

2008-04-12 |  Retificação da iniciativa