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Apreciação Parlamentar 68/X
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-03-03 |  Entrada

2008-03-05 |  Admissão

2008-03-07 |  Anúncio

2008-03-08 |  Publicação
2008-03-12 |  Apreciação de Decreto-Lei

2008-03-12 |  Iniciativa Caducada