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Projeto de Resolução 283/X/3
Recomenda ao Governo a definição de critérios objectivos, para a atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-02-29 |  Entrada

2008-03-03 |  Admissão

2008-03-05 |  Anúncio

2008-03-06 |  Publicação
2008-05-23 |  Apreciação
2008-05-23 |  Votação Deliberação
Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)