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Projeto de Lei 469/X/3
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-02-28 |  Entrada

2008-02-29 |  Admissão

2008-02-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-04-09


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2008-04-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
João Serrano (PS)
     

2008-03-05 |  Anúncio

2008-03-06 |  Publicação
2008-04-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-04-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-04-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-05-23 |  Discussão generalidade
2008-05-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-05-30 na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)