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Proposta de Resolução 69/X
Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado Membro contra qualquer outro Estado membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indeminização apresentados por um Estado-Membro contra qualquer outro Estado-Membro por danos causados a bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoalmilitar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da UE [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-02-13 |  Entrada

2008-02-18 |  Admissão

2008-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.07.15


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Cesário (PSD)
Data de nomeação: 2008.03.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.07.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.07.15
     

2008-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
Data do Relatório/Parecer: 2008.03.11


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rui Gomes da Silva (PSD)
Data de nomeação: 2008.03.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.03.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.03.13
     

2008-02-20 |  Anúncio

2008-02-21 |  Publicação
2008-07-13 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2008-07-13 |  Envio INCM

2008-07-18 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado Membro contra qualquer outro Estado membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004.
Versão: 1

2008-09-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 54/2008 Título: Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo aos Pedidos de Indemnização Apresentados por Um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por Si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004 [DR I série N.º186/X/4 2008.09.25]